Diário da República: Acesso electrónico gratuito desde 1 de Julho

O acesso ao “Diário da República” electrónico passou a ser público e gratuito desde o passado dia 1 de Julho, com possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa de todos os documentos.
O Decreto-Lei N.º 116 C/ 2006, determina a disponibilização do DR em edição electrónica de acesso universal e gratuito, “de forma a facilitar a consulta por parte dos utilizadores, com a consequente redução substancial de encargos financeiros associados à publicação em suporte de papel”.
O boletim oficial do Estado vai também deixar de ser publicado em papel, mantendo-se apenas a edição impressa da I Série, sobre legislação, para assegurar o arquivo público.
O diploma, que entrou em vigor no sábado, introduz ainda medidas de simplificação nos actos a publicar no Diário da República: a II Série, Actos da Administração Pública, vai ser reordenada, enquanto que a III Série, Concursos Públicos e Actos Societários, será extinta, passando estes actos para a II Série.
Para aceder à página electrónica do “Diário da República” deve digitar www.dre.pt